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NUMDI - Núcleo de Estudos

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Legislações

Legislações Internas de Interesse ao NUMDI

  • Resolução Nº 036 de 25/06/2018 - Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Estudos Afro-brasileiro, Indígena e de Fronteira Maria Dimpina Lobo Duarte (NUMDI) do IFMT.

Legislações Nacionais de Interesse ao NUMDI

  • Lei 10.639 de 09/01/2003 - Altera a Lei 9.394 de 20/12/1996 e estabelece a inclusão de currículos da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
  • Lei 11.645 de 10/03/2008 - Estabelece a obrigatoriedade da temática indígena nos currículos oficiais.
  • Lei 12.711 de 29/08/2012 - Regulamenta o sistema de acesso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
  • Lei 12.990 de 09/06/2014 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.
  • Resolução CNE/CEB Nº 08 de 20/11/2012 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.
  • Lei 13.445 de 24/05/2017 - Institui a lei de migração.

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